And the last questions for today about number 7.
• Imóveis objectos de projectos de preservação do património imobiliário tradicional – Poderão
ficar isentos pelo período de 2 anos a contar da data de emissão da respectiva licença; Does this translate into: after you bought a tradicional place and you retsore it and then after you get your license you don’t have to pay Imi for two years?
What happens if you buy a very old house with no license you than pay rustic IMI.
• A aquisição de prédios urbanos destinados à reabilitação urbanística – Poderão ficar isentos
desde que as respectivas obras tenham início no período de 2 anos a contar da data de
aquisição do imóvel. Does this translate into. If you buy urban ground which hasn’t been built on and you are planning to built on it for habitation purposes you get exempt for two years( on rustic IMI or urban IMI), we also talked about you could even get it for 4 years, which rules apply to get 4 years( question with guy and sons setting up a strawberry farm)
► CV – relates to age and varies between 0,35 and
since the date of issue of the usage license or the conclusion of the construction.
The result should be rounded off to the nearest € 10,00. Therefore if the value is 195,327.65
euros, the “Valor Patrimonial Tributário” will be fixed at 195.330 euros.
Once concluded the evaluation and settled the patrimonial value of the property, the proprietors
or the heads of finances that do not agree to the gotten value they can after require one second
evaluation in the stated period of 30 days the notification of the first one of the two. This rule will
be able to generate some difficulties to the proprietors of the property, case the heads of finances
is notified first.
The result of the second evaluation can be refuted in the courts tributaries, on the basis of any
illegality, or error in the quantification of the value or the application of the parts of the formula.
It is mentioned that the “Valor Patrimonial Tributário” of the leasehold building will have as has
limited the value of the annual income multiplied by determined coefficient, to define in the
maximum of 15. What does this mean I don’t get it even in english
No que respeita aos imóveis arrendados até 31 de Dezembro de 2001 e atendendo à limitação das
rendas, a actualização do valor patrimonial é efectuada através da capitalização da renda anual, de forma
a que o imposto não exceda, em média, 8% da renda recebida.Does this translate into that the increase to the actual value may never be higher than 8% of you income you earn by renting out
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
O IMT veio substituir a Sisa, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. Ao nível da incidência o IMT
continua a considerar a transmissão onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares
deste direito (uso e habitação, direito de superfície, usufruto, entre outros) sobre bens imóveis.
Considerando, no entanto, a forte componente de evasão fiscal que caracterizava o imposto anterior
entendeu o legislador consagrar nas normas de sujeição ao Código do IMT 2 novas figuras sujeitas ao
imposto:
• Procurações Irrevogáveis
• Cessões de posição contratual em contratos de promessa de compra e
Contratos de Promessa de Aquisição de imóveis
O novo Código acrescenta 2 novos factores geradores de pagamento de imposto:
• A menção no contrato, ou em documento à parte, que o promitente comprador pode ceder a sua
posição contratual e a cessão da posição contratual do promitente - comprador a um terceiro.
Em ambos os casos é considerado que há transmissão sujeita ao IMT.. Doe sthis translate into: if the buyer after having signed a promess contract but decides not to do the deed he still has to pay IMT
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