Questions Module 5

ust 4 questions

Imóveis Não Abrangidos

(DL 68/2004, Capítulo I – Artigo 2.º)

Todos os prédios urbanos destinados à habitação construídos antes da entrada em vigor Regulamento

Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

Todos os prédios urbanos destinados à habitação que já estejam construídos e ao quais tenha sido

emitida a respectiva licença de utilização antes da entrada em vigor deste Diploma, a 30 de Março de

2004.

The points above mention two dates where you don’t have to have a FTH.What is the difference and why make difference and not just say all before 30-3-2004 doesn’t need?

Sanções Acessórias

Dependendo da gravidade da infracção, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

Apreensão de objectos utilizados na prática das contra-ordenações; Encerramento temporário das

instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercício da actividade; Interdição do exercício da

actividade.

Nestes dois últimos as sanção tem uma duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão

condenatória definitiva. Does this mean if the builder makes mistakes in the FTH he can get a suspension of his licence for a maximum of two years.

Fiscalidade e Instrução de Processos

(DL 68/2004, Capítulo IV – Artigo 15.º)

Cabe ao Instituto do Consumidor fiscalizar e instruir os processos por contra-ordenação em matéria de

publicidade. E compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

aplicar as coimas e demais sanções.

Cabe ao Instituto de Mercados e Obra Públicas e Particulares MOPPI inspeccionar, fiscalizar e instruir os

respectivos processos por contra-ordenação, sempre que se verifique que há:

- Informações incorrectas na ficha sobre os imóveis

- Falta de organização em arquivo das fichas

- Uma incorrecta divulgação de imóveis

E ao seu presidente aplicar as respectivas coimas e demais sanções.

Does this translate into: E compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade this commisoon hands out the fines when they make mistakes which are mention above?

Cabe à Câmara Municipal inspeccionar, fiscalizar e instruir os respectivos processos por contraordenação

quando se verifique que não foi depositado a tempo de exemplar da ficha na Câmara

Municipal. E ao seu presidente aplicar as respectivas coimas e demais sanções.Does this translate into: the camera hands out fines when there is no FTH handed over to them?