Dispensa de Licenciamento

Obras de restauro/ reparação are not subject to a municipal licence. (DL 445/91) but on another page alteração/ reparação is subject to licencing. Which is correct?

---

Obras de alteração ou de ampliação que obriguem a alterações estruturais, da fachada e portanto estéticas do edifício, como ainda funcionais nas áreas comuns ou públicas do prédio - as 3 situações obrigam a licenciamento camarário.

In plain English, if you alter or enlargen a building where those changes are of one of 3 kinds:

• structural
• fachade or the stetics of the building
• funcional in regard to common or public areas of the property (That affect 3rd parties)

Then licencing by town hall is mandatory.