Hello,
We didn't have time last night but i had a some small questions about items in module four. Most off them is just to see if i am translating it right. SO if anybody could has some answers that would be nice. I copied the tekst out of the module where i have questions.
Thanx
Servidões Prediais
Trata-se de um direito de gozo sobre coisa alheia, como o conceito de “casa de morada” nos
arrendamentos urbanos, em que um proprietário de um prédio – tido como coisa ou imóvel - tem o direito
de se aproveitar das utilidades de prédio alheio, em benefício do aproveitamento das utilidades do
primeiro. É caso típico o direito de passagem em terrenos alheios ou o uso da águas das ribeiras.
Does this mean you can use the grounds / water without owning it and what is the relation then to Usufruto
Habitação Periódica is this the right you use when you are going for arrendamento
O Direito Real de Habitação Periódica (DRHP), é o direito de um titular, através de um acto de compra,
usufruir de determinada unidade de alojamento, em empreendimento turístico estabelecido, durante um
certo período de tempo de cada ano.
O Direito Real de Habitação Periódica pode incidir sobre os seguintes tipos de empreendimentos
turísticos:
- Hotéis-Apartamentos
- Aldeamentos Turísticos
- Apartamentos Turísticos
No que diz respeito à duração, o DRHP, na falta de indicação em contrário, é perpétuo. No entanto, podelhe
ser fixado um prazo não inferior a 15 anos.So you can rent only for 15 years and no longer the same house?
O período anual a usufruir pelos titulares de DRHP pode variar entre 7 e 30 dias seguidos. Este período
de tempo deve ter a mesma duração para todos os titulares de DRHP do empreendimento turístico.
As unidades de alojamento exploradas em regime de DRHP são consideradas, para qualquer efeito,
afectas à exploração turística.
Existem algumas condições para se poder explorar os empreendimentos acima referidos em DRHP,
sendo as principais:
- As unidades de alojamento devem ser independentes e com saída para zonas comuns do
empreendimento ou para a via pública.
- Sobre 30% das unidades de alojamento afectas à exploração turística não pode ser constituído
DRHP.Does this mean that in any appartment building up to 70% can be rented out the rest has to be permanent living, if yes who decides who can rent out and who not
Penhor
É uma figura jurídica que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, com preferência
sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros
direitos não susceptíveis de hipoteca pertencentes ao devedor ou a terceiro.
Penhora
É a apreensão judicial de bens.
Privilégios Creditórios Does this mean that who ever has a claim to the property the state always comes first and afterwards the bank etc?
É a faculdade em atenção ao crédito que é concedido a certos credores, mesmo sem haver registo
efectuado sobre o bem imóvel, de serem pagos com preferência a outros. Trata-se do caso do Estado e
das Autarquias, nos casos como a falta de pagamento dos IMI e IMT.
Princípio da igualdade
Consiste em tratar por igual o que é essencialmente igual, e diferentemente o que
essencialmente for diferente. Does this translate into everybody has to be treated the same so when buying the same houses they should have the same terms and conditions
Princípio da liberdade contratual
É o princípio segundo o qual as partes, dentro dos limites legalmente impostos, são livres de
celebrar contratos mesmo que não previstos na lei e de neles estabelecerem as cláusulas que
entenderem. Does this translate into, you can make any contract you like as long as the contents are within the law?
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Ónus ou Encargos what does this mean?
SUMÁRIO:
• Trata-se de uma responsabilidade as empresa ter e dar conhecimento a quem vai adquirir.
TEXTO:
Tema de formação específica.
Cessação (dos efeitos do negócio jurídico) What is the loose translation of the part below. I know it has to do with ending
A distinção destes efeitos poderá ser total ou parcial. Quanto à causa da cessação podemos
distinguir entre a cessação normal e a cessação anormal. A primeira ocorre quando o
cumprimento do contrato foi normal. Em todos os outros casos a cessação dos efeitos resulta de
factores estranhos ao cumprimento do negócio e designa-se então por anormal. Nestes casos
usa-se a expressão de resolução ("lato sensu") ou de ineficácia superveniente.
É a faculdade de uma das partes transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro
contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.
a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objecto material do contrato,
com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;
b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; Does this mean you have to have fisically seen the property?
c) As condições de remuneração, nomeadamente montante ou percentagem e forma de
pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável;
d) A identificação do seguro de responsabilidade civil previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º,
nomeadamente indicação da apólice, capital contratado e entidade seguradora através da
qual foi celebrado.
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Reinier,
You did good in pointing these out in the Forum.
Here are my answers:
Privilégios Creditórios Does this mean that who ever has a claim to the property the state always comes first and afterwards the bank etc?
Yes. When it is proven that there is a higher effect, such as lack of payment to the State, it can bypass registration and with a simple court order or it's own internal declaration (eg. Tax Return Office) act upon the property.
Princípio da igualdade Does this translate into everybody has to be treated the same so when buying the same houses they should have the same terms and conditions
It is a wider concept than this. It is the basis for balance in society, that equality or difference must be proven to be accepted.
Princípio da liberdade contratual Does this translate into, you can make any contract you like as long as the contents are within the law?
It means that the structure and procedures of the contratual relationship must be set within the parametres of the Law, but as long as the parties agree (meaning are fully understood and accepted and ultimately balanced) , they can do contracts not foreseen in the law itself.
Habitação Periódica is this the right you use when you are going for arrendamento
No. It is the right that someone who buys a property in a determined turistic development to use/enjoy it for a certain period of time each year.
If not stated otherwise, this right is perpetual. It can nevertheless be fixed for a period of 15 years.
The 30% means that the turistic developer must hold full ownership of those fractions (apartments or townhouses) that constitute 30% and cannot sell this DRHP property right. It is so that the concept of turistic development holds on over time, and the developer stays in that business because that was the aim of approving such a development in the first place. Eg. Maragota, Vilasol.
Servidões Prediais Does this mean you can use the grounds / water without owning it and what is the relation then to Usufruto
It is a property right where you are allowed to use/enjoy THE UTILITIES of someone else's property that BENEFIT the utilities of your own.
Ónus ou Encargos what does this mean?
It means an impediment such as a guaranty like a morgage over it, OR, charges such as condominium charges or even IMI. Ónus you can say in intrinsic to the property where as encargo is external.
Cessação (dos efeitos do negócio jurídico) What is the loose translation of the part below. I know it has to do with ending
It means the effects can be partial or complete. The cause of Cessação means one can finish because some normal acton such as making the deed or finding a buyer ends it's purpose; Or because the buyer cannot present enough money to buy, or the vendor is not happy with your services. Something along these lines. Hence it is abnormal and called ("lato sensu") and held as ineffective.
b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; Does this mean you have to have fisically seen the property?
No. It means that it should stated clearly for what purpose a company is hired; To sell, rent, etc
On On
