Wednesday, September 19, 2007

Questions Module 7

And the last questions for today about number 7.

Imóveis objectos de projectos de preservação do património imobiliário tradicional – Poderão

ficar isentos pelo período de 2 anos a contar da data de emissão da respectiva licença; Does this translate into: after you bought a tradicional place and you retsore it and then after you get your license you don’t have to pay Imi for two years?

What happens if you buy a very old house with no license you than pay rustic IMI.

A aquisição de prédios urbanos destinados à reabilitação urbanística – Poderão ficar isentos

desde que as respectivas obras tenham início no período de 2 anos a contar da data de

aquisição do imóvel. Does this translate into. If you buy urban ground which hasn’t been built on and you are planning to built on it for habitation purposes you get exempt for two years( on rustic IMI or urban IMI), we also talked about you could even get it for 4 years, which rules apply to get 4 years( question with guy and sons setting up a strawberry farm)

CV – relates to age and varies between 0,35 and 1, in function of the number of passed years

since the date of issue of the usage license or the conclusion of the construction.

The result should be rounded off to the nearest € 10,00. Therefore if the value is 195,327.65

euros, the “Valor Patrimonial Tributário” will be fixed at 195.330 euros.

Once concluded the evaluation and settled the patrimonial value of the property, the proprietors

or the heads of finances that do not agree to the gotten value they can after require one second

evaluation in the stated period of 30 days the notification of the first one of the two. This rule will

be able to generate some difficulties to the proprietors of the property, case the heads of finances

is notified first.

The result of the second evaluation can be refuted in the courts tributaries, on the basis of any

illegality, or error in the quantification of the value or the application of the parts of the formula.

It is mentioned that the “Valor Patrimonial Tributário” of the leasehold building will have as has

limited the value of the annual income multiplied by determined coefficient, to define in the

maximum of 15. What does this mean I don’t get it even in english

No que respeita aos imóveis arrendados até 31 de Dezembro de 2001 e atendendo à limitação das

rendas, a actualização do valor patrimonial é efectuada através da capitalização da renda anual, de forma

a que o imposto não exceda, em média, 8% da renda recebida.Does this translate into that the increase to the actual value may never be higher than 8% of you income you earn by renting out

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

O IMT veio substituir a Sisa, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. Ao nível da incidência o IMT

continua a considerar a transmissão onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares

deste direito (uso e habitação, direito de superfície, usufruto, entre outros) sobre bens imóveis.

Considerando, no entanto, a forte componente de evasão fiscal que caracterizava o imposto anterior

entendeu o legislador consagrar nas normas de sujeição ao Código do IMT 2 novas figuras sujeitas ao

imposto:

Procurações Irrevogáveis

Cessões de posição contratual em contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis. IS this the question in one of the test where the lady takes the place of the son and if she back out she still has to pay IMT?

Contratos de Promessa de Aquisição de imóveis

O novo Código acrescenta 2 novos factores geradores de pagamento de imposto:

A menção no contrato, ou em documento à parte, que o promitente comprador pode ceder a sua

posição contratual e a cessão da posição contratual do promitente - comprador a um terceiro.

Em ambos os casos é considerado que há transmissão sujeita ao IMT.. Doe sthis translate into: if the buyer after having signed a promess contract but decides not to do the deed he still has to pay IMT

Questions Module 5

ust 4 questions

Imóveis Não Abrangidos

(DL 68/2004, Capítulo I – Artigo 2.º)

Todos os prédios urbanos destinados à habitação construídos antes da entrada em vigor Regulamento

Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

Todos os prédios urbanos destinados à habitação que já estejam construídos e ao quais tenha sido

emitida a respectiva licença de utilização antes da entrada em vigor deste Diploma, a 30 de Março de

2004.

The points above mention two dates where you don’t have to have a FTH.What is the difference and why make difference and not just say all before 30-3-2004 doesn’t need?

Sanções Acessórias

Dependendo da gravidade da infracção, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

Apreensão de objectos utilizados na prática das contra-ordenações; Encerramento temporário das

instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercício da actividade; Interdição do exercício da

actividade.

Nestes dois últimos as sanção tem uma duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão

condenatória definitiva. Does this mean if the builder makes mistakes in the FTH he can get a suspension of his licence for a maximum of two years.

Fiscalidade e Instrução de Processos

(DL 68/2004, Capítulo IV – Artigo 15.º)

Cabe ao Instituto do Consumidor fiscalizar e instruir os processos por contra-ordenação em matéria de

publicidade. E compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

aplicar as coimas e demais sanções.

Cabe ao Instituto de Mercados e Obra Públicas e Particulares MOPPI inspeccionar, fiscalizar e instruir os

respectivos processos por contra-ordenação, sempre que se verifique que há:

- Informações incorrectas na ficha sobre os imóveis

- Falta de organização em arquivo das fichas

- Uma incorrecta divulgação de imóveis

E ao seu presidente aplicar as respectivas coimas e demais sanções.

Does this translate into: E compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade this commisoon hands out the fines when they make mistakes which are mention above?

Cabe à Câmara Municipal inspeccionar, fiscalizar e instruir os respectivos processos por contraordenação

quando se verifique que não foi depositado a tempo de exemplar da ficha na Câmara

Municipal. E ao seu presidente aplicar as respectivas coimas e demais sanções.Does this translate into: the camera hands out fines when there is no FTH handed over to them?

CONSTRUCTION

I am questioning the answers for 13 and 20 are they right I think not

---

I believe that now we have discussioned it,you will agree with me that the whole purpose of those issues are that they may crop up in the exam, as IMOPPI may wish to tend to concepts that relate to construction technics and pathologies, although the whole stress made by them is on the Regime itself.

These issues are more for us to discuss in class and come to understand the language used and concepts behind them.

Thank you anyway for pointing these debateable questions.

Maarten's issues and contribution

dear daniel,
please find some questions i do not understand when reading the correct answer.
test 1 question 6 please explain
test 3 question 9 please explain
test 8 question 13, where can i find the information?
test 8 question 18, where can i find the information?
test 9 question 8, why is answer d not correct
test 11 question 6, where can i find the information?
test 11 question 8, where can i find the information?
test 11 question 10, where can i find the information?
test 12 question 9, i do not understand why "ensino secundarion completo" is not enough
thanks for your help ,
maarten

Maarten,
HISTORIA E CONTEXTO test 1 (ON CAMPUS INDEX)
question 6 please explain
The answer on the server is wrong.
There are 2 possible answers due to the interpretation of the
Portuguese language used:
a) Answer 2, because the statement after the question implies that both conditions
must be satisfeied (AI and EMI can both sign respective contracts)
b) Answer 4, because it is true that only EMI can sign real estate contracts and that
AI can only sign service contracts with EMI.
Hence, one has to look at the linguistic twist and see answer 2 is the one you should choose.
AI vs MI test 3 (ON CAMPUS INDEX)
question 9 please explain
The compulsory educational level in Portugal before 1980 was not the 12th grade, but the 9th or
7.º Ano. Hence answer 3 is correct.
IMOPPI in this case could resort to demanding that that person prove professional capability as well,
although in the light of DL 211 and Portarias, this is not stated.
EXAME 2 test 8 (ON CAMPUS INDEX)
question 13,
where can i find the information?
A atribuição de eficácia real ao contrato – promessa implica:
By taking up Law at University.
EXAME 2 test 8 (ON CAMPUS INDEX)
question 18,
where can i find the information?
A designação de "fracção autónoma" utiliza-se quando:
We discussed this all the way through subjects 4 - 6
REGIME JURIDICO test 10 (ON CAMPUS INDEX)
question 8,
why is answer d not correct
Qual é a expressão correcta?
Answer 2 is correct. Look again.
FISCALIDADE test 11 (ON CAMPUS INDEX)
question 6,
where can i find the information?
Como se comprova, para efeitos de isenção do IMI,
a afectação do prédio à habitação própria e permanente
do sujeito passivo ou do seu agregado familiar?
This you find consulting the
http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
among others such as the one I
pointed out to Jenny which is also on the forum (bilingual area).

FISCALIDADE test 11 (ON CAMPUS INDEX)
question 8,
where can i find the information?
A D. Maria decidiu ajudar o seu primo António, (...)
Ibidem, by conclusion.
FISCALIDADE test 11 (ON CAMPUS INDEX)
question 10,
where can i find the information?
O que é uma "matriz predial"?
Same sources, or otherwise indicated
EXAME 11 test 13 (ON CAMPUS INDEX)
question 9, i do not understand why
"ensino secundarion completo" is not enough
As is clearly stated in subject 3 (REgime), a técnico must have .... We spoke about this in class.
He/she must have a degree in relevant course to complete package...

Requirement of experience and the Blogs

Jenny: Please refer to the REP Blog on main page of this campus as it contains alot of information, such as the one I have copy & pasted to safe time, concerning the requirement of experience for angariadores (It is an exchange of e-mails between me and IMOPPI on the matter, as there is a discrepancy between DL 211 and Portaria 1326):

A posse de experiência profissional adequada para os Angariadores Imobiliários

LEIA E REGISTE:

Exmo. Senhor

Esclarece-se que, havendo uma discrepância entre o estatuído no Decreto-Lei 211/2004, de 20.08 e na Portaria 1326/2004, de 19.10, prevalece o definido no n.º 3 do artigo 26º do Decreto-Lei 211/2004, de 20.08, isto é, quando a escolaridade mínima obrigatória for inferior a nove anos de escolaridade, deve ainda o interessado fazer prova da posse de três anos de experiência profissional adequada.


Com os melhores cumprimentos,
Bruno Oleiro


-----Mensagem original-----De: Daniel Foster da Silva [mailto:danielfosterdasilva@sapo.pt]Enviada: quarta-feira, 10 de Agosto de 2005 1:56
Para: juridico@imoppi.pt
Cc: ami@imoppi.ptAssunto:
Pedido de esclarecimento

Estimada Dra. Alexandra Ribeiro,

Com os melhores cumprimentos.

Venho por este meio solicitar um esclarecimento.

Verifico que:

Enquanto que no Artigo 26.º do Decreto-Lei 211/2004, a "inscrição na actividade e sua manutenção" do angariador imobiliário definida na alínea 3 dependem, entre outras coisas, da capacidade profissional sendo que:
3 - Quando a escolaridade mínima obrigatória for inferior a nove anos de escolaridade, deve ainda o interessado fazer prova da posse de três anos de experiência profissional adequada.
Por outro, no número 5.º da Portaria 1326/2004, a "capacidade profissional na inscrição na actividade de angariação imobiliária" é definida como:
1 - Para efeitos de inscrição para o exercício da actividade de angariação imobiliária, a capacidade profissional consiste na posse de escolaridade mínima obrigatória e formação inicial.
2 - Quando a escolaridade mínima obrigatória for inferior a nove anos de escolaridade, deve ainda o interessado fazer prova da posse de dois anos de experiência profissional, adquirida em empresas de mediação imobiliária ou de outras actividades do sector imobiliário, através do exercício de funções de gerência, administrativas ou na área comercial.

Gostaria que me pudesse esclarecer desta diferenciação de anos de experiência.

Desde já agradeço a atenção dispensada.

Sem outro assunto, subscrevo-me,

Atentamente seu,
Daniel Foster da Silva

Can anyone help me?

Dear All
In one of the tests last week (Simulacro 04 Exame 6) I was one of the few to incorrectly answer question 13 regarding IMT in the autonomous regions, The Azores and Madeira. It still worries me as the look of surprise on Daniel's face that anyone should have missed this as it was on one of the handouts we were given the week before??
I have looked through all my papers and don't appear to have anything that relates to this subject. I do have something relating to IVA, but this must be something different.

So, I seem to be missing a handout from our last session before the exam simulations. If this is the case, please can anyone let me have a copy?

Yours desparately

JENNY

---

Good for you.

Can anyone help Jenny? I am in Lisbon at present.

---

Jenny, I can't find the table in the info Daniel gave. If you get the News mag from APEMIP for March you will find it on page 11.

Até € 104.375 ..............0

104.375 to 143.500 ......2%

143.500 to 195.625........5%

195.625 to 326.125........7%

326.125 to 652.125........8%

Over 652.125.................6%

Prédios rústicos 5%. Outras 6,5%

Hope this helps. David

---

The webste is as follows:

http://www.cgd.pt/habitacao/guia_transmissao.htm

---

Dear David

Many thanks for this. At least now I have the figures as I don't receive the news mag from APEMIP. I wonder if there is anything else in the handout we shoulkd know about.

Jenny


Dever de Conservação

Does DL 555/99 mean that all buildings have to have conservation work done at least every 8 years?

---

From what context did you retrieve this info from?If you consulted the law itself, please state which articles.

---

ts Artigo 89º, which you posted Urbanismo

Dispensa de Licenciamento

Obras de restauro/ reparação are not subject to a municipal licence. (DL 445/91) but on another page alteração/ reparação is subject to licencing. Which is correct?

---

Obras de alteração ou de ampliação que obriguem a alterações estruturais, da fachada e portanto estéticas do edifício, como ainda funcionais nas áreas comuns ou públicas do prédio - as 3 situações obrigam a licenciamento camarário.

In plain English, if you alter or enlargen a building where those changes are of one of 3 kinds:

  • structural
  • fachade or the stetics of the building
  • funcional in regard to common or public areas of the property (That affect 3rd parties)
Then licencing by town hall is mandatory.

Habilitações

I am confused about the Portguese education system (question 19, simulacro exame 1).

Is escolaridade mínimo obrigatório not equivalent to 9th year? If not what is the terminology for this equivalence?

David

---

A escolaridade mínima obrigatória (Notice gender is compliant here) is equivalent to 9th Grade in the Portuguese Ed. System.

Ensino secundário completo is equivalent to 12th. Grade.

Daniel

Understanding IMI

Can anyone tell me the meaning of the following word which appears regularly from pages 8 - 13 of the module on Fiscalidade no Imobiliario?

'afectação'

I know Daniel hasn't given out definitive copies of this module yet, but it does appear here on the campus.

Many thanks.

Jenny

---

Better late than never, right?

I believe you now know the meaning of "Afectação".

It means attachment; Relating an object to something, very much like a a toy such as a teddy bear gains meaning and life - hence, affection - in a young child's eyes.

It is used the this context to relate property to the use it is give: Commerce, Housing, Industry, etc.

This coeficient is then joined by the others to help achieve and diferentiate properties, making VPT a more realistic and balanced value to assist in the calculation of both IMI and IMT.

Module 2: tests

Do you have the answers to module 2 teste 1 & 2 ?

---

Correcção do Teste I

A Ética da mediação imobiliária:

Empresa e angariador imobiliários

1. A empresa de mediação é obrigada a certificar-se no momento da celebração do contrato de mediação:

b) Da correspondência entre as características do imóvel objecto do contrato e as fornecidas pelos interessados contratantes e se sobre ele recaem quaisquer ónus ou encargos.

2. As empresas são obrigadas a:

b) Organizar e conservar actualizado um registo e um arquivo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da respectiva actividade.

3 - A remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação exceptuando-se dois casos:

a) Haja um contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade ou um contrato-promessa e ainda acordo entre as partes.

4- É expressamente vedado ao angariador imobiliário:

b) Efectuar atendimento do público em estabelecimento próprio.

5- Os angariadores imobiliários são obrigados a:

b) Comunicar ao IMOPPI a cessação da respectiva actividade.

6- As empresas e os angariadores imobiliários são obrigados a:

b) A conservar durante os cinco anos civis subsequentes ao da respectiva celebração os contratos por si celebrados e arquivados.

7- A inscrição dos angariadores imobiliários e os respectivos cartões de identificação são válidos:

a) Por um período de três anos e revalidados por idênticos períodos.


Correcção do Teste II

A Ética da mediação imobiliária:

Empresa e angariador imobiliários

1. A empresa XPTO, mediação imobiliária, Lda celebrou contrato de mediação imobiliária com o Sr. Virgílio para promover a venda do seu apartamento. Na prospecção feita pela empresa, esta encontrou a D. Isabel com quem firmou contrato de mediação imobiliária. Dos imóveis que lhe foram apresentados pela empresa, ela ficou interessada na compra do imóvel do Sr. Virgílio. Após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a empresa quis receber da comissão respectiva. Qual deve ser a proposta correcta da empresa?

c) Após ter sido celebrado contrato-promessa relativo ao negócio visado pelo contrato de mediação com Sr. Virgílio, e as partes terem previsto e dado a sua anuência, este último realizou o pagamento da remuneração à empresa.

2. Durante a transacção acima referida, aconteceu uma infelicidade à D. Isabel, tendo esta sido hospitalizada, com gravidade, logo após terem assinado o contrato de promessa. Por isso, o Paulo – filho único dessa Senhora – decidiu abordar o Sr. Virgílio sem comunicar à empresa a sua intenção. E juntos celebraram uma escritura pública de compra e venda em nome dele. Foi então que a empresa soube e exigiu o cumprimento do contrato de mediação imobiliária. Mas o Sr. Virgílio não quis pagar a remuneração devida. Quem tem razão?

b) A Empresa, porque a alteração subjectiva numa das partes do negócio visado, por exercício do direito legal de preferência, não afasta o direito à remuneração da empresa de mediação.

3 - Como era a primeira vez que o Paulo comprava casa, e não recorreu ao crédito bancário, não reparou que o Sr. Virgílio não pagou o distrato da hipoteca que tinha sobre o imóvel, nem o IMI do ano anterior. Mas uns amigos alertaram-no, o Sr. Virgílio não quis pagar de maneira nenhuma e ele teve de pagar coisas que não queria. Irritado, abordou a empresa e exigiu que esta restituísse os prejuízos que, a seu ver, aquela tinha causado.

c) A empresa de mediação imobiliária não é responsável pela falta de pagamento de quaisquer quantias por parte de quem com ela tenha celebrado contrato de mediação imobiliária.

DL 211/04 – Art. 22 e 23 (Pág 15) refrente a art. 16 alíneas 1 e 2, nas págs. 12 e 13

Regime Jurídico

What is the difference between gestão and administração?

---

It depends on context.

For all purposes, administração is understood better as a group of persons who manage and gestão as the activity they render. But at the same time, they are synonimous and one and the same thing.

Please elaborate context.

Manutencao needed?

As angariador it is said that...A inscricao na actividade de angariacao imobiliares e sua manutencao dependem do preenchimento cumulativo.....what if yoo are unable to give them all info necessary to subscribe as an angariador?? can you then still work or be active as an angariador...or do you have to comply with the rules and wait untill you have given them all necessary information.

---

I'm sorry to say that formally it is a black or white situation.

If you do not have all the requisites available to send to them, my best advise is to send what you have.

It is written in the 211 law that they give you then a set numbers of days ( I believe it's 20) to get the missing requirements to them.

If you establish a rapport with them, they will not stop you sending those last elements later than those 20 days span. The way to do it is to either send a registered letter or a fax to them, at the time, informing them of your difficulties in attaining such elements...

But you canot officially be active, no.

falta de comunicar ao IMOPPI

What are the (moral) consequences of not communicating with IMOPPI (within the set period by IMOPPI) about current changes in the underlined business or business situation of an angariador and can we get away with not being able to speak or read Portugues that well..............

---

IMOPPI defined with the 211 law a set of fees (taxa) and fines (Coima) to cover and disencourage such actions.

This means that the later you fulfill your obligations the higher the fee, until one reaches the end of the period and then has to start over again.

On the otherhand, if you decide not to "make yourself visible (known)", you can face great problems for yourself and the company you work for.

The third way can be working as a management or marketing consultant, but again the risks can be great.

The language issue is, at present, a brick wall one cannot overcome. Portuguese is mandatory. Thsi is an issue that can and should be looked at in a serious and effective manner in the near future by those professionals that wish to have a proactive contact with the Institute.

The moral, or better still ethical issue is that professionalism requires one to be legal. It's a simple as that. Thus the path of set in the direction of learning Portuguese and taking the exam, passing and the concluding requirements so as to enrol or get a license at IMOPPI.

Translating Module 2

Please explain the meaning of paragraph's J and L on page 4/20 of Module 2 - Introducao A Deontologia Imposta Pelo IMOPPI
Thank you
Jenny Dackombe
---

First Use one of the translators on the web, such as Altavista:

http://babelfish.altavista.com/tr

---

What you get is: as follows (mumbo jumbo, for the most part):

It legislates?

It would carry n.. 1327/2004, of 19 of October

Published in D.R. n.. 246, s?e I-B, of 19 of October of 2004

SUMRIO:

It regulates the foreseen administrative procedures in Decree n.. 211/2004, of 20 of August, that regulates the regimen jur?co of the activities of measured? imobili?a and of would angaria? imobili?a

TEXT:

Decree n.. 211/2004, of 20 of August, that establishes the regimen jur?co of exerc?o of the activities of measured? imobili?a and of would angaria? imobili?a, determines, in the n.. 1 of article 36., that foreseen the administrative procedures in it, as well as excessively tending?oa execu? of exactly, est?sujeitos to the payment of destined taxes to cover the incubencies with gest?do system of ingression and perman?ia in the activities, as well as with its fiscalizes.

In accordance with the made use one in the n.. 2 of the same article, the administrative procedures above related s?fixados by would carry of the minister who guardianship the Institute of the Markets of Workmanships P?icas and Particulares and of the Imobili?o.

Thus:

Under the cover of the made use one in the n.. 2 of article 36.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August:

It orders the Government, for the Ministers of the Cities, Manages? Place, Inhabits? e Regional Development and of the Workmanships P?icas, Transportes and Comunica?s, the following one:

1..

Licensing

1 - The order of licensing for exerc?o of the activity of measured? imobili?a?ormulado in petition directed to the chairman of the board of manages? of the Institute of the Markets of Workmanships P?icas and Particulares and of Imobili?o (IMOPPI), of which it must consist:

) It identifies it? of the petitioner, with it indicates? of it calls? social, of n?ro of it identifies? of collective person, of the type, the headquarters, objecto social, n?ro of matr?la and conservat?a of the commercial register where the society if finds registada, as well as of the marks and used corporate names in exerc?o of the activity;

b) It identifies it? of the administrators, controlling or director or, being about society with effective headquarters noutro Been of the Uni?Europeia, of the mandat?os of the respective one represent? permanent in Portugal.

2 - The petition related in n?ro previous must be folloied of following documents:

) Cart?de identifies? of collective person;

b) Certid? emitted for competent conservat?a of the commercial register, matr?la and all inscri?s in vigor of the petitioner or, being about society with effective headquarters noutro Been of Uni? European, of creates? of the respective one she represents? permanent in Portugal, with all inscri?s in vigor;

c) Ticket of identity of the administrators, controlling or director or, being about society with effective headquarters noutro Been of the Uni?Europeia, of the mandat?os of the respective one represents? permanent in Portugal;

d) Certifyd of the criminal register of the administrators, controlling or director or, being about society with effective headquarters noutro Been of the Uni?Europeia, of the mandat?os of the respective one it represents? permanent in Portugal;

e) It declares? of all the administrators, controlling or directors in as n?se find in any of situa?s foreseen in the n.. 3 of article 6.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, or, being about society with effective headquarters noutro Been of Uni? European, declares? of the mandat?os of the respective one she represents? permanent in Portugal;

f) In the cases foreseen in the n.. 3 of article 7.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, ticket of identity of the t?ico that confers?mpresa professional capacity;

g) In the cases foreseen in the n.. 3 of article 7.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, declare? of remunera?s, receipt of expiration or document of id?ica nature that proves the exist?ia of employment contract between the company and the t?ico that confer it professional capacity;

h) Comprovativos documents of habilita?s liter?as, demanded in the terms of the made use one in al?a d) of the n.. 1 of article 6.. e of n.os 1 and 3 of article 7.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August;

i) Ap?ce of the insurance the one that if relates article 23.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August;

j) Document, emitted for the competent, comprovativo entity of the regularity of the respective one points out? before seguran? social or, being about company constitu? h?enos of six months, comprovativo of respective inscri;

l) Document, emitted for I distributed? of finan? of?a of the headquarters of the petitioner, comprovativo of the regularity of the respective one points out? inspector or, being about company constitu? h?enos of six months, fotoc?a of declares? of inscri? in registo/in?o of activity, as it delivers in I distributed? of finan;

m) Being about entity constitu? in previous year?ele where?ormulado the order, comprovativo document of that the company possesss positive pr?ios capitals, subscript for the legal representatives that compel the company and for the respective official t?ico of accounts, making test of its quality;
n) Declara? I contend locates it? of the establishments where?fectuado the attendance of the p?ico.

3 - When the petitioner will be company constitu? h? less than six months, certid?a that al?a b) of the n. is mentioned. 2 can be substitu? for the partnership contract, folloied of fotoc?a of the register order, without preju? of being exig?l its presents? posterior.

4 - The document the one that if relates al?a i) of the n.. 2 can be presented in the stated period foreseen in the n.. 7 of the gift n?ro.

5 - The order of licensing?preciado in the stated period m?mo of 30 days to count of the date of its entrance in the IMOPPI.

6 - The stated period foreseen in n?ro previous is always suspended that the petitioner is informed to supply defici?ias, to give clarifications or to join other documents, for per?o that it will be fixed, which n?pode to exceed 30 days.

7 - Without preju? of the made use one in the n.. 4, a time proven all the requirements established in article 6.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, the petitioner?otificada for, in the stated period of 15 days to count of emiss?da respective guide, to proceed to the payment from the tax aplic?l, as well as the o payment of the fines applied for decis?tornada definitive, whose payment n?haja been efectuado.

8 - Decis?que to fall again on the order? pronounced in the stated period m?mo of 15 days to count of the term of the stated periods foreseen in the previous n?ros.

9 - In the case of granting of the licensing order, the IMOPPI proceeds?miss?da respective licen?e from cart? of it identifies? of the administrators, controlling or directors, foreseen in n.os 1 and 2 of article 5.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, in the stated period m?mo of 10 days.

2..

It revalidates? of licen?/b >

1 - The order of revalidates? of licen? formulated in petition of which dever?onstar it declares it? of that the entity re? the requirements foreseen in article 6.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August.

2 - The petition the one that if relates n?ro previous?companhado of following documents:

) Certifyd of the criminal register of the administrators, controlling or director or, being about society with effective headquarters noutro Been of the Uni?Europeia, of the mandat?os of the respective one it represents? permanent in Portugal;

b) Document, emitted for the competent, comprovativo entity of the regularity of the respective one points out? before seguran? social;

c) Document, emitted for I distributed? of finan? of?a of the headquarters of the petitioner, comprovativo of the regularity of the respective one points out? inspector;

d) Comprovativo document of that the company possesss positive pr?ios capitals, subscript for the legal representatives that compel the society and for the respective official t?ico of accounts, making test of its quality;

e) Comprovativo document of carries through? of form? cont?a.

3 - The order of revalidates? of licen? appreciated in the stated period m?mo of 30 days to count of the date of its entrance in the IMOPPI.

4 - The stated period foreseen in n?ro previous is always suspended that the petitioner is informed to supply defici?ias, to give clarifications or to join other documents, for per?o that it will be fixed, which to n?poder?xceder 20 days.

5 - When to verify manuten? of all the requirements established in article 6.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, the petitioner?otificada for, in the stated period of 15 days to count of emiss? of the respective guide, to proceed to the payment from the tax aplic?l, as well as the o payment of the fines applied for decis?tornada definitive, of the taxes due for the registers of modifies? of headquarters, it modifies? of it calls? social and opening of establishments, whose payment n?haja been efectuado.

6 - Decis?que to fall again on the order of revalidates? of licen??roferida in the stated period m?mo of 10 days to count of the term of the stated periods foreseen in the previous n?ros.

7 - In the case of granting of the order, the IMOPPI proceeds?evalida? of licen?e of cart? of it identifies? of the administrators, controlling or director, in the terms of the n.. 3 of article 5.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, in the stated period m?mo of 10 days.

3..

It renews? of insurance

At?o term of the validity of the liability insurance the one that if relates article 23.. of Decree n.. 211/2004, from 20 of August, the companies must proceed?enova? of exactly and sending to the IMOPPI the respective comprovativo document.

4..

Suspens?de licen?/b >

1 - The order of suspens?da licen? the one that if relates al?a) of the n.. 1 of article 11.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August?ormulado in petition, having being folloied of respective licen?e of cart? of it identifies? of the administrators, controlling or director.

2 - In the case of documents mentioned in n?ro previous to n?serem you deliver with the petition of suspens? they must be sent to the IMOPPI in the stated period of eight days to count of decis?de suspens? duly warned apreens?imediata for the competent authorities.

3 - Suspens?da licen?a that al?a) of the n. is mentioned. 1 of article 11.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August? raised the petition of the interested party, at?o term of per?o of suspens? being able the IMOPPI to request jun? of comprovativos documents of the requirements of ingression in the activity, duly warned denial and of cancellation of respective licen? in accordance with the made use one in the n.. 3 of article 11.. e in al?a b) of article 12. of that diploma.

4 - Suspens?da licen?a that al?a b) of the n. is mentioned. 1 of article 11.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August? raised ap?a it proves, at?o term of per?o of suspens? of the requirements of ingression in the activity, duly warned cancellation of respective licen? in accordance with the made use one in the n.. 3 of article 11.. e in al?a b) of article 12. of that diploma.

5..

Cancellation of licen?/b >

1 - The order of cancellation of licen? the one that if relates al?a) of article 12.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August?ormulado in petition, having being folloied of respective licen? of cart? of it identifies? of the administrators, controlling and director and of declare? of it modifies? or it ceases? of activity, as it delivers in the competent one I distributed? of finan.

2 - In the case of documents mentioned in n?ro previous to n?serem you deliver with the cancellation petition, must be sent to the IMOPPI in the stated period of eight days to count of decis?de cancellation, duly warned apreens?imediata for the competent authorities.

6..

Devolu? of cau?

The order of devolu? of cau, foreseen in article 55.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, s?er?eferido one year ap?a entered in vigor of that diploma or, being hanging process of accionamento of cau, verified that it is its term.

7..

Establishment and book of reclama?s

1 - It communicates it? of opening, closing or modifies? of it locates? of the establishments, foreseen in n.os 2 and 3 of article 14.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August?fectuada for declare.

2 - The opening of new establishments still depends on the payment of the tax aplic?l, as well as of the exist?ia of respective books of reclama?s.

3 - The book of reclama?s?xclusivamente afecto to an establishment, with indicates? of the respective one it locates.

4 - In case of embezzlement or destrui? of the book of reclama?s, the company of measured? she must, in the immediate day?l, to communicate this fact to the IMOPPI by means of declares? e to acquire a new book, of which to consist? express?.segunda saw, with the refer?ia to the bedding of its emiss?

5 - Reclama?s efectuadas in the terms of article 20.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, must be sent to the IMOPPI, in the stated period m?mo of five days to count of its ocorr?ia, folloied of the elements that the company understands adequate for effect of the respective one appreciates.

8..

Contract register

1 - The register the one that if relates al?a e) of the n.. 1 of article 21.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, must contain following men?s:

) N?ro atribu? to the registado contract;

b) The date of celebrates? of the contract;

c) The stated period of hard? of the contract;

d) The regimen of contracts;

e) It identifies it? of the good im?l that it constitutes objecto material of the contract;

f) It identifies it? e value of neg?o aimed at by the contract;

g) It indicates it? of the sum or percentage of it remunerates? waked up;

h) The amount effectively gained t?lo of remunerates.

2 - Men?s the one that if relates n?ro previous must be enrolled in book soon ap?a celebrates? of the contract of it measured? imobili?a and completed with informs? relative?oncretiza, or n? of neg?o aimed at by the contract of it measured, in the following terms:

) Immediately ap?a materialize? of neg?o aimed at by the contract of it measured, if it will be the case;

b) Immediately ap?o term of the contract of measured, case neg?o for it aimed at n?se materialize.

3 - The book of registers must possess numbered leves and term of opening dated and signed for the company of measured.

9..

Inscri?

1 - The order of inscri? for exerc?o of the activity of it would angaria? imobili?a?ormulado in petition directed to the chairman of the board of manages? of the IMOPPI, which it must consist identifies it? of the petitioner, with it indicates? of the firm, of n?ro of contributor and domic?o, as well as of the marks and used corporate names in exerc?o of the activity.

2 - The petition related in n?ro previous must be folloied of following documents:

) Cart?de identifies? of empres?o in individual name;

b) Ticket of identity;

c) Certifyd of the criminal register;

d) It declares? of the petitioner in as n?se it finds in any of situa?s foreseen in the n.. 2 of article 25.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August;

e) Comprovativos documents of habilita?s liter?as and professional experi?ia, when demanded, foreseen in al?a c) of the n.. 1 of article 25.. e in n.os 1 and 3 of article 26.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August;

f) Document, emitted for the competent, comprovativo entity of the regularity of the respective one points out? before seguran? social or, having initiated the activity h?enos of six months, comprovativo of respective inscri;

g) Document, emitted for I distributed? of finan? of?a of domic?o of the petitioner, comprovativo of the regularity of the respective one points out? inspector or, having initiated the activity h?enos of six months, fotoc?a of declares? of inscri? in registo/in?o of activity, as he delivers in I distributed? of finan.

3 - The order of inscri? ?preciado in the stated period m?mo of 30 days to count of the date of its entrance in the IMOPPI.

4 - The stated period foreseen in n?ro previous is always suspended that the petitioner is notified to supply defici?ias, to give clarifications or to join other documents, for per?o that it will be fixed, which to n?poder?xceder 30 days.

5 - A time proven all the requirements established in article 25.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, the petitioner?otificado for, in the stated period of 15 days to count of emiss?da respective guide, to proceed to the payment from the tax aplic?l, as well as the o payment of the fines applied for decis?tornada definitive, whose payment n?haja been efectuado.

6 - Decis?que to fall again on the order? pronounced in the stated period m?mo of 10 days to count of the term of the stated periods foreseen in the previous n?ros.

7 - In the case of granting of the order of inscri, the IMOPPI proceeds?miss?do respective cart?de identifies, foreseen in the n.. 2 of article 24.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, in the stated period m?mo of 10 days.

10..

It revalidates? of inscri?

1 - The order of revalidates? of inscri? formulated in petition of which dever?onstar it declares it? of that the petitioner re? the requirements foreseen in article 25.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August.

2 - The petition the one that if relates n?ro previous must be folloied of following documents:

) Certifyd of the criminal register;

b) Document, emitted for the competent, comprovativo entity of the regularity of the respective one points out? before seguran? social;

c) Document, emitted for I distributed? of finan? of?a of domic?o of the petitioner, comprovativo of the regularity of the respective one points out? inspector;

d) Comprovativo document of carries through? of form? cont?a.

3 - The order of revalidates? of inscri? appreciated in the stated period m?mo of 30 days to count of the date of its entrance in the IMOPPI.

4 - The stated period foreseen in n?ro previous is always suspended that the petitioner is notified to supply defici?ias, to give clarifications or to join other documents, for per?o that it will be fixed, which to n?poder?xceder 20 days.

5 - When to verify manuten? of all the requirements established in article 25.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, the petitioner?otificado for, in the stated period of 15 days to count of emiss? of the respective guide, to proceed to the payment from the tax aplic?l, as well as the o payment of the fines applied for decis?tornada definitive and of the taxes due for the registers of modifies? of firm and domic?o, whose payment n? he has been efectuado.

6 - Decis?que to fall again on the order of revalidates? of inscri? ?roferida in the stated period m?mo of 10 days to count of the term of the stated periods foreseen in the previous n?ros.

7 - In the case of granting of the order, the IMOPPI proceeds?evalida? of inscri? e of cart?de identifies, in the terms of the n.. 3 of article 24.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, in the stated period m?mo of 10 days.

11..

Cancellation of inscri?

1 - The order of cancellation of inscri, the one that if relates al?a) of article 30.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August?ormulado in petition, having being folloied of respective cart?de it identifies? e of declares? of it modifies? or it ceases? of activity, as it has been delivers in I distributed? of finan.

2 - In the case of documents mentioned in n?ro previous to n?serem you deliver with the cancellation petition, must be sent to the IMOPPI in the stated period of eight days to count of decis?de cancellation, duly warned apreens?imediata for the competent authorities.

12..

It communicates? of altera?s

1 - Comunica?s foreseen in al?as) and the c) of the n.. 1 of article 21.. e in al?as) and the c) of article 35.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, s?efectuadas for declare? e must be folloied of comprovativos documents of altera?s.

2 - Comunica?s foreseen in al?a b) of the n.. 1 of article 21.. e in al?a b) of article 35.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, s?efectuadas for declare.

3 - Comunica?s foreseen in the previous n?ros s?apreciadas in the stated period m?mo of 20 days to count of the date of its entrance in the IMOPPI.

4 - The stated period foreseen in n?ro previous is always suspended that the petitioner is notified to supply defici?ias, to give clarifications or to join other documents, for per?o that it will be fixed, which to n?poder?xceder 10 days.

5 - Ap?a appreciates? e proves? of comunica?s efectuadas, the?otificado petitioner, when aplic?l, to proceed to the payment of the tax in the stated period of 15 days to count of emiss?da respective guide.

13..

Licen?/b >

The licen??itulada one for document, of which must consist:

) N?ro of licen?

b) It calls it? social and the headquarters;

c) Being about society with effective headquarters noutro Been of the Uni?Europeia, it calls it? of the respective one it represents? permanent;

d) N?ro of identifies? of collective person;

e) In?o and term of validity of licen?

14..

Cart? of it identifies? of administrators, controlling or director

Cart? of it identifies? the one that if relates the n.. 2 of article 5.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, s?emitidos and supplied for the IMOPPI to the administrators, controlling and director of following the permitted companies and them must consist men?s:

) The name of the legal representative;

b) It calls it? social of the company;

c) N?ro of licen?e respective date of validity.

15..

Cart? of it identifies? of imobili?os angariadores

Cart? of it identifies? the one that if relates the n.. 2 of article 24.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, s?emitidos and supplied for the IMOPPI to the imobili?os angariadores with inscri? in following vigor and of them they must consist men?s:

) The firm;

b) N?ro of inscri? respective e date of validity;

c) N?ro of identifies? inspector of empres?o in individual name;

d) Domic?o;

e) Photograph of the face of the petitioner, type pass, gotten h?enos of one year, the colors and deep smooth, with good condi?s of identifies? e measured adjusted to the model of cart?de identifies.

16..

Adapta? of objecto social

For effect of the made use one in the n.. 1 of article 53.. of Decree n.. 211/2004, of 20 of August, the permitted companies?ata of the entrance in vigor of the same diploma and that to exer? other activities, for al? of the activity of it measured? imobili?a and of manages? of im?is for account of they outrem, must prove that they had left of exerting them.

17..

Models

The petitions and declara?s foreseen in the present diploma s?efectuados in pr?io model and directed the chairman of the board of manage? of the IMOPPI.

18..

Entrance in vigor

The gift would carry produces effect?ata of the entrance in vigor of Decree n.. 211/2004, of 20 of August.

In 6 of October of 2004.

The Minister of the Cities, Manages? Place, Inhabits? e Regional Development, Jos?u?Fazenda Arnaut Duarte. - the Minister of the Workmanships P?icas, Transportes and Comunica?s, Ant?o Lu? War Nunes Mexia.


Now let's look at what is got for line j) and l)

j) Document, emitted by the competent body, proving the regularity of the respective situation before social security or, being about company that has been constituited in less than six months, (comprovativo) proof of respective inscription;

l) Document, (emitted) isssued (for) by (I distributed? of finan? of?) tax return office of area (the headquarters) of the petitioner, (comprovativo) proof of the regularity of the respective one (points out? inspector) fiscal situation or, being (about) a company created in the last (constitu? h?enos of) six months, fotoc?a photocopy of declaration of enrollment in (declares? of inscri? in registo/in?o of) activity, as (it delivers in I distributed? of finan) given in to Tax Return Office;